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segunda-feira, 30 de novembro de 2015

O VOTO DA APG SOBRE A EBSERH NO CONSELHO UNIVERSITÁRIO


O VOTO DA APG SOBRE A EBSERH NO CONSELHO UNIVERSITÁRIO


A Associação dos Pós-Graduandos (APG) da UFSC é a entidade representativa e participativa das/os estudantes de pós-graduação desta Universidade. As gestões são eleitas anualmente com programa baseado em princípios e propostas, de modo que a atual gestão, “Pós-Ativa”, defende como princípios fundamentais uma APG crítica, democrática, horizontal, participativa e preocupada com a realidade social.
Desde 2011, a UFSC tem enfrentado a discussão em torno da possibilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) gerir o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago (HU). Foram intensos debates nos diversos espaços da UFSC até a definição pelo Conselho Universitário (CUn) da realização de uma consulta pública à toda a comunidade universitária acerca da adesão ou não à Empresa. A consulta pública foi realizada no dia 29 de abril de 2015. O resultado deixou evidente que, dentre 8.833 participantes da consulta pública, 69,8% manifestaram-se contra a adesão. Entre estudantes da graduação, pós-graduação e Colégio Aplicação foram 6.379 votantes, sendo que 75% disseram não à EBSERH[1].
Ainda, a comunidade externa à UFSC tem se posicionado em relação ao HU de forma bastante contundente, por meio dos mecanismos de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS): Conferência Municipal de Saúde de Florianópolis, Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis e Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina.  Ambas deliberaram em seus espaços posição contrária à entrega do nosso HU à Empresa, solicitando aos Conselheiros Universitários o respeito à posição da ampla maioria da comunidade catarinense e florianopolitana. A Associação dos Moradores do Bairro Trindade (AMBATRI) também lançou um nota de apelo.
Tais posições são expressões de um longo e profundo debate acerca dos rumos do HU da UFSC e Hospitais-escolas do Brasil, que consideram os seguintes pontos fundamentais[2]:

  1. A saúde e a educação são bens públicos essenciais à população, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH, sendo uma empresa pública de direito privado, nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs;
  2. A autonomia universitária fica seriamente comprometida sob a gestão da EBSERH, já que a mesma tem poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabando com a vinculação dos HUs às Universidades;
  3. Considerando o caráter público dos HUs e a sua característica “fim” de instituição de ensino vinculada à Universidade, a Empresa fere também o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a verdadeira natureza dos Hospitais Universitários, que se limitariam, sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa, a prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualização;
  4. Os serviços, regidos sob a lógica do mercado, prejudicam a população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade dos serviços de saúde e do atendimento às demandas;
  5. Permite contratar funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de emprego), acaba com a estabilidade e implementa a lógica da rotatividade, típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento em saúde e evidentemente, precarizando o trabalho.

Todas essas ameaças que a EBSERH representa, bem como os fatos concretos dos locais onde a Empresa está administrando[3], têm demonstrado que diverge com a finalidade essencial dos Hospitais-escolas, assim como os princípios do SUS, o povo catarinense e a comunidade da UFSC têm expressado fortemente um grande NÃO à adesão do HU/UFSC à EBSERH.
A APG entende que é sua responsabilidade defender os interesses da população catarinense e da UFSC, legitimando fundamentalmente quem representa: as/os pós-graduandas/os da UFSC. Por essas questões, a única cadeira que representa este setor no Conselho Universitário defenderá com toda a sua força o HU 100% público, gratuito, de qualidade, sob gestão estatal, tal como a vontade democrática.
Convocamos todas/os a participarem desse momento histórico, que será a decisão no CUn, junto com a APG, amanhã (01/12/2015) às 13h, no hall da Reitoria!


SAÚDE E EDUCAÇÃO NÃO SÃO MERCADORIAS!


APG- UFSC
Gestão Pós-Ativa 2015/2016

Florianópolis, novembro de 2015.




[1]  <http://consultapublicahu.ufsc.br/> acesso em 30 de novembro de 2015.

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